A Política de Austeridade de Temer e o Futuro do Sistema Nacional Brasileiro de Inovação

Neste Policy Brief, identificamos alguns dos principais efeitos da política de austeridade atualmente imposta pelo governo federal sobre o sistema nacional de inovação (SNI) brasileiro, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (PEC do Teto) apresentada pelo governo Temer ao Congresso Nacional. Com base no trabalho da economista Mariana Mazzucato, primeiramente apresentamos as relações entre inovação e crescimento econômico, destacando o papel central desempenhado historicamente pelo Estado nas economias baseadas em inovação. Em seguida, analisamos alguns os impactos das atuais medidas de austeridade sobre quatro subsistemas do SNI brasileiro: (i) Financiamento; (ii) Educação & Pesquisa; (iii) Produção & Inovação; e (iv) Política & Regulação. Concluímos que, caso aprovada, a PEC do Teto comprometerá o desenvolvimento futuro do SNI brasileiro e, com efeito, tenderá a aprofundar a crise econômica ora em curso, afastando o país de um modelo de crescimento “inteligente” baseado em inovação, inclusivo e sustentável. Por fim, recomendamos a rejeição da Proposta por parte do Senado Federal e argumentamos que o desenvolvimento socioeconômico brasileiro depende da recomposição dos investimentos públicos em CT&I e de reformas institucionais que se coadunem tanto com a adoção de uma política nacional de inovação do tipo mission-oriented quanto com o respeito inabalável aos direitos sociais da população brasileira, tal como garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Comentários sobre a Publicação:

“O trabalho está excelente. Parabéns! É uma bela e importante contribuição para a luta (agora de resistência) pelo desenvolvimento do Brasil.” – Luis Manuel R. Fernades, ex-presidente da FINEP e professor do IRI.PUC-Rio

“Documento muito importante sobre o impacto da PEC 55 no Sistema Nacional de C&TI.” – Fórum das Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas