O modelo brasileiro de Acordos de Investimento e as Salvaguardas Socioambientais

Com o objetivo de contribuir para a ampliação de fluxos transnacionais de investimentos, o Brasil assinou, ao longo de 2015, uma série de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos –ACFIs- junto a parceiros africanos e latino-americanos. Entre seus dispositivos, os ACFIs apresentam características singulares em matéria de expropriação direta (e indireta), responsabilidade social corporativa, mecanismos de solução de controvérsias e cláusulas de tratamento nacional – em última instância, objetivando garantir maior segurança jurídica para investidores. Entretanto, organizações da sociedade civil alertam para aspectos do novo modelo de acordo com impacto negativo sobre a autonomia do Estado para estabelecer regulações de interesse público. Desta forma, este Quarterly Brief visa analisar as similaridades e diferenças do novo modelo de ACFI brasileiro em relação a acordos bilaterais de investimentos tradicionais – bem como avalia-lo à luz de marcos alternativos elaborados por redes de atores da sociedade civil para compatibilizar promoção de investimentos com proteção a direitos humanos e ambientais.